Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira

ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 12.612, DE 13 DE ABRIL DE 2012 Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O educador Paulo Freire é declarado Patrono da Educação Brasileira. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF (Publicado no DOU Nº 73, seção 1, página 1, segunda-feira, 16 de abril de 2012)